Arquivo de Notícias: Fazenda

Assinatura de mensagem de isenção do TIME será nesta sexta, na nova sede da Prefeitura

logo-site

O Prefeito Alessandro Calazans irá participar da solenidade, que será realizada às 11h. A nova medida vai vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016 e irá contemplar Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.

Neste mês de comemoração dos 68 anos de Nilópolis, os microempresários e empresários de pequeno porte do município já têm presente garantido para 2016. A partir de janeiro do ano que vem, eles estarão isentos do TIME, a Taxa de Inspeção e Manutenção de Estabelecimento, popularmente chamado de alvará A oficialização da medida será feita nesta sexta, 28 de agosto, às 11h, na nova sede da Prefeitura de Nilópolis. O Prefeito Alessandro Calazans fará a assinatura da mensagem de isenção da taxa.

“Em tempos de recessão econômica do país, é fundamental fortalecer as nossas microempresas e empresas de pequeno porte, já que elas são as maiores empregadoras do município. Esse incentivo fiscal também vai combater o desemprego, que tem registrado índices elevados no estado do Rio”, ressaltou Calazans.

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional possuem um tratamento jurídico diferenciado, garantido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e introduzido pela Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008. Entre os benefícios estão o regime unificado de recolhimento de impostos, facilidade de acesso ao crédito, a possibilidade de abertura da empresa na própria residência e a regulamentação da figura do MEI, o Microempreendedor Individual.

 

Pioneira na Baixada Fluminense, Prefeitura de Nilópolis permite solicitação de alvará pela internet

logo-site

Medida visa reduzir a burocracia na legalização de empresas e maior controle da Prefeitura durante a análise de viabilidade dos estabelecimentos

Numa ação pioneira entre as cidades da Baixada Fluminense, a Prefeitura de Nilópolis adotou o sistema que permite a solicitação de alvará de localização e inscrição pela internet, o chamado Cadastro Nacional Sincronizado (REGIN). A medida visa reduzir a burocracia na legalização de empresas no município e garante maior controle do poder público durante a análise de viabilidade do zoneamento urbano dos estabelecimentos, de acordo com o ramo de atividade.

A iniciativa vai gerar uma economia para a Prefeitura e é fruto de um esforço conjunto das Secretarias Municipais de Fazenda, Saúde (Vigilância Sanitária), Obras e Meio Ambiente. “É fundamental acabar com a demora e a papelada para facilitar a vida dos empreendedores na hora de obter o alvará. Com isso, Nilópolis terá um ambiente favorável para atrair empresas que, por sua vez, irão fortalecer a economia da cidade”, ressaltou o Prefeito Alessandro Calazans.

Com o novo modelo de legalização, as empresas poderão ser abertas de forma mais rápida. Antes os pedidos eram realizados no Protocolo do Município, em formato de papel e o processos precisavam ser arquivados durante toda a existência do empreendimento.

A partir de agora, após o solicitante protocolar os documentos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), e o ato de registro, a empresa estará apta a iniciar suas atividades. Com isso, basta aguardar 48 horas, após o pagamento das taxas, para receber o alvará provisório.A exceção deste procedimento são as empresas em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.

O Cadastro Nacional Sincronizado (REGIN), que é um sistema informatizado, integra os órgãos públicos envolvidos no registro de empresas, como Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria Estadual de Fazenda e Prefeituras. O REGIN possibilita três tipos de solicitações: o pedido de viabilidade para abertura e alteração de empresas; consulta de viabilidade para verificar se os órgãos deferiram a ação pretendida e o cancelamento da viabilidade.

 Tanto os empresários quanto a Prefeitura de Nilópolis podem acompanhar as informações em tempo real por meio do site da Junta Comercial (www.jucerja.rj.gov.br), acessando o menu “Serviços” e em seguida “Andamento de processos”.

Prefeitura de Nilópolis vai dar isenção de TIME às empresas optantes pelo Simples Nacional

logo-site

Medida vai vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016. Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP serão contempladas pela lei, que visa estimular o fortalecimento do comércio e serviços na cidade

Com o objetivo de fortalecer o comércio e os serviços na cidade, a Prefeitura de Nilópolis vai dar isenção de TIME (Taxa de Inspeção e Manutenção do Estabelecimento) aos optantes pelo Simples Nacional. A lei vai beneficiar microempresas e empresas de pequeno porte do município e passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2016.

De acordo com o Prefeito Alessandro Calazans, a medida vai dinamizar a economia da cidade. “Em tempos de recessão econômica do país, é fundamental fortalecer as nossas microempresas e empresas de pequeno porte, já que elas são as maiores empregadoras do município. O incentivo fiscal também visa combater o desemprego, que tem registrado índices elevados no estado do Rio”, ressaltou Calazans.

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional possuem um tratamento jurídico diferenciado, garantido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e introduzido pela Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008. Entre os benefícios estão o regime unificado de recolhimento de impostos, facilidade de acesso ao crédito, a possibilidade de abertura da empresa na própria residência e a regulamentação da figura do MEI, o Microempreendedor Individual.

As Microempresas (ME’s) são pessoas jurídicas que possuem receita bruta no ano-calendário igual ou inferior a R$ 360 mil. Já as Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) são aquelas que têm receita bruta superior a este valor e inferior ou igual a R$ 3,6 milhões por ano.