Eduardo de Oliveira, advogado com 20 anos de formação, pós graduado em Processo Civil, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/RJ, 1ª Subseção, com participação em cursos diversos na ECG/TCE e em congressos, atuando em setores distintos dentro da Previdência Pública Municipal e também em Secretaria de Fazenda ao longo de sua carreira, compondo nesse período Comissão Permanente de Licitação (CPL), gerenciando Divisão de Investimentos Financeiros, entre outros.
Sobre a secretaria
É o órgão responsável por planejar, coordenar e executar a política de receita do Município e controlar os resultados da ação fiscal. Também é responsável por cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária, bem como administrar a dívida do Município; elaborar o orçamento; administrar o fluxo de caixa de todos os recursos da Administração Pública e o desembolso do pagamento.
Legislação Tributária
Decreto
Dispõe sobre a consolidação da legislação tributária esparsa no âmbito municipal.
Institui medidas de combate à evasão de receita e a sonegação fiscal.
Dá nova redação ao art. 5º do decreto nº 3.690 de 24 de outubro de 2012.
Institui o calendario fiscal do município para pagamento dos tributos de 2023, em conformidade com a lei complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004.
Fixa o índice de reajuste dos impostos, taxas e serviços públicos municipais pelo inpc/ibge (índice nacional de preços ao consumidor do instituto brasileiro de geografia e estatística), dos meses de novembro de 2021 a outubro de 2022, para pagamento de tributos no exercício de 2023, em conformidade com a lei complementar n.° 63 de 21 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre a apresentação de declaração anual de dados cadastrais (decad) de imóveis pelos contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e dá outras providências.
Aprova o regimento interno da secretaria municipal de fazenda.
Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municicpal de Fazenda.
Dá nova redação ao decreto nº 4434, de 13 de junho de 2019, que regulamenta o sistema de encerramento dos livros de registro eletrônico e o sistema de domicílio tributário eletrônico como dispõe a lei complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004 – ctm.
Regulamenta o envio de dados da escrituração do imposto sobre o serviço de qualquer natureza dos serviços tomados como dispõe a lei complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004 – ctm.
Regulamenta a arrecadação de tributos e outras receitas municipais por meio de cartão de debito e credito como dispõe a lei complementar nº63 de 21 de dezembro de 2004 – CTM.
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos no município de Nilópolis e da outras providências.
Regulamenta o sistema de encerramento dos livros de registro eletrônico e o sistema de domicílio tributário eletrônico como de esponja lei complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004 – CTM.
Dispõe sobre a regulamentação para a entrega eletrônica de informações e dados das gias, declan e declarações do Sistema Nacional e da outras providências.
Regulamenta a declaração eletrônica de serviços notórios e de registros – DESNORE, e da outras providências.
Regulamenta a declaração mensal de serviços de instituições financeiras – DESIF, e dá outras providências.
Regulamenta a cobrança do ISSQN incidente sobre os serviços de reforma e obras civis antes da expedição do respectivo habita-se.
Regulamenta concessão de benefícios fiscais concedidos através do artigo 5º da lei n° 6.269 de 2009, com a nova redação dada pela lei n° 6493 de 2015.
Institui a Dota fiscal de serviços eletrônicos e declaração eletrônica mensal do imposto sobre serviços de qualquer natureza para as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional.
Regulamenta a cobrança da taxa de inspeção sanitária e dá outras providências.
Lei Ordinária
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por agente público no município de Nilópolis.
Autoriza o poder executivo a conceder incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos e dá outras providéncias.
Institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os alunos da Rede Pública Municipal de Educação e regula o processamento da compensação do ISSQN das empresas de transporte público de passageiros e revoga a Lei Municipal n° 3.912/1984 e Decreto Municipal n° 32, de 05 de setembro de 1984 e dá outras providências.
Concede remissão de créditos tributários.
Da nova redação ao artigo quinto da lei ordinária n°6265, de 15 de setembro de 2009, e acrescenta o parágrafo único ao mesmo.
Institui o sistema municipal de licenciamento ambiental – simlam e estabelece infrações e sanções administrativas
Institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individual.
Lei Complementar
Altera a lei complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004 com nova redação dada pela lei complementar 135 de 21 de setembro de 2017.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, revoga o Decreto nº 4579 de 03 de setembro de 2020 e dá outras providências.
Com os fins de dar aplicabilidade a dispositivos da lei complementar nº 63, de 21 de dezembro de 2004, código de tributário municipal, fica criada a unidade fiscal do município de nilópolis – ufinil e dá outras providências.
Dispõe sobre o funcionamento do comércio, no Município de Nilópolis, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 136, de 26 de outubro de 2017, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados e dá outras providências.
Trata das regras relacionadas à paisagem urbana e a publicidade do município de Nilópolis e dá outras providências.
Disciplina a carreira, as classes e os cargos públicos de auditor fiscal da receita municipal no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, dá outras e altera a LC 105/11.
Altera dispositivos da lei complementar 63 de 21 de dezembro de 2004 com nova redação dada pela lei complementar 135 de 21 de setembro de 2017.
Dá nova redação ao art. 3º da lei complementar 100 de 28 de outubro de 2011, altera estruturas organizacionais e dá outras providências.
Transfere o departamento de dívida ativa para a subprocuradoria da dívida ativa, retira o Cargos da secretaria de fazenda, acrescem o 2° e 3° ao artigo 9° da lei 150/2019 e altera o artigo 3° 1° da lei 100/2011 dando ainda outras providências correlatas.
Altera dispositivo da lei complementar 63 de 21 dezembro de 2004.
Revoga o artigo 208 da lei complementar 63 de 21 de dezembro de 2004.
altera dispositivos da lei complementar 151 de 06 de janeiro de 2020.
Institui a planta genérica de valores de metro quadrado de terrenos e edifícios no município e da outras providências.
Altera os dispositivos da lei complementar n° 68 de 03 outubro de 2006 e da outras providências.
Altera dispositivos da lei complementar 63 de 21 de dezembro de 2004 com nova redação dada pela lei complementar 135 de 21 de setembro de 2017.
Institui o código de posturas do município e dá outras providências.
Altera dispositivos da lei complementar 63 de 21 de dezembro de 2004.
Revogam-se os artigos 173, inciso I; 198, inciso III; 284; 288; 298 e 299, da lei complementar n°` 63, de 21 de dezembro de 2004, e da outros providências.
Altera o código tributário do município de nilópolis – lei complementar n° 63 de 21 de dezembro de 2004.
Institui o Plano Diretor do Município de Nilópolis nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, da Lei N° 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade e da Lei Orgânica do Município de Nilópolis, em substituição à Lei Complementar número 04 de 24 de setembro de 1991.
Institui o código tributário do município de nilópolis e dá outras providências.
Portaria
Dispõe sobre os procedimentos para a instrução de normatização de processo administrativo fazendário, estabelecendo rotinas no âmbito da secretaria municipal de fazenda.
Dispõe sobre normas para execução de procedimentos fiscais.
Nomear a comissão para responder processo de auditoria governamental de gestão dos impostos imobiliários, e dá outras providências.
Resolução
Institui a Normatização de Cancelamentos Administrativos.
Dispõe sobre a cobrança dos créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa.
Lei Municipal
Dispõe sobre o código de obras do município de Nilópolis.
Lei Orgânica
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 9h às 17h
Rua Pedro Álvares Cabral, 305/Térreo – Centro – Nilópolis
Tel.: (21) 3762-8299
E-mail: fazenda@nilopolis.rj.gov.br